DECRETO Nº 13.215/2019
Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER), criado pelo art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2019).
Regulamenta o Fundo de Equalização de Receitas do Município de Niterói (FER), criado pelo art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2019).